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6 de jun de 2019

Lei que permite internação compulsória de usuários de drogas é sancionada

Usuários de drogas na região da cracolândia, no centro de São Paulo. Foto: Nelson Almeida/AFP 
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou a lei que permite que usuários de drogas sejam internados mesmo que não queiram. A nova lei, com diretrizes para o Sisnad (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas), foi publicada na edição de hoje (06/06) no DOU (Diário Oficial da União) e apresenta vetos em relação ao texto aprovado pelo Congresso, como no item sobre redução de penas.

A solicitação para internação do dependente poderá ser feita pela família ou responsável legal. Caso não haja nenhuma das opções anteriores, o pedido pode ser feito por servidor da área da saúde, assistência social ou de órgãos integrantes do Sisnad. 

A norma estabelece que as internações involuntárias devem ser feitas somente em hospitais gerais e unidades de saúde, e com aval médica, perdurando-se por no máximo 90 dias (prazo necessário para à desintoxicação). Além disso, tanto o  MP (Ministério Público) quanto a Defensoria Pública devem ser avisados em até 72 horas. A família ou o representante legal poderão, a qualquer momento, requerer ao médico a interrupção do tratamento.


A lei também inclui no Sisnad as comunidades terapêuticas acolhedoras. No entanto, a permanência dos usuários nesses estabelecimentos de tratamento deve ocorrer apenas de forma voluntária, devendo o paciente formalizar por escrito a vontade de ser internado.

O texto estabelece que esses locais devem servir de "etapa transitória para a reintegração social e econômica do usuário de drogas". Ainda que o paciente manifeste o desejo de aderir às comunidades, será exigido uma avaliação médica prévia do dependente.

Bolsonaro vetou um trecho do texto aprovado pelo Congresso que permitia a internação caso não houvesse possibilidade de avaliação médica por até sete dias. Ao explicar o veto, o presidente diz que "o dispositivo proposto prevê a possibilidade da realização de avaliação de risco de morte por profissional que não é médico, o que viola o direito fundamental à saúde do usuário ou dependente de droga acolhido nessas condições".



Fonte: www.conjur.com.br
           noticias.uol.com.br

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