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Decreto de Bolsonaro dispensa autorização judicial e permite criança praticar tiro com aval dos pais

Foto: Marcos Corrêa/PR
O decreto do presidente Jair Bolsonaro que muda as regras de porte e posse de armas de fogo, publicado nesta quarta-feira (8), também flexibiliza o acesso de menores de idade a clubes de tiro.

Antes, quem tinha menos de 18 anos precisava de autorização judicial para frequentar aulas de tiro. Com o novo decreto, é preciso apenas uma autorização de um dos responsáveis legais pelo menor.

Foram mantidas as exigências de que o curso ocorra em local autorizado pelo Comando do Exército, e que o menor use a arma da agremiação ou do responsável quando estiver acompanhado por ele.


O novo decreto altera um conjunto de normas sobre o uso de armas no país. Uma das principais mudanças é a facilitação do porte de armas para diversas categorias, como caminhoneiros, políticos eleitos, advogados e agentes de trânsito.

Essas pessoas não vão precisar mais comprovar, individualmente, a efetiva necessidade de ter autorização para o porte de armas. Juristas consideram que a decisão é polêmica, e a Câmara dos Deputados vai avaliar se o decreto é constitucional, segundo o blog da Andréia Sadi.

O decreto de Bolsonaro também classifica como de uso permitido armas que antes eram restritas a forças de segurança, como a pistola 9 mm, que só pode ser usada por Exército, Polícia Federal, e Polícia Rodoviária Federal; e a pistola calibre .40, comumente utilizada por policiais civis e militares.

O texto altera, ainda, as regras sobre importação de armas e sobre o número de cartuchos que podem ser adquiridos por ano – que passam de 50 para 1 mil em caso de armas de uso restrito e 5 mil, nas de uso permitido.

Fonte: g1.globo.com

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